Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/10/2017 15:41:51	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	11/10/2017 12:15:05	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	10/10/2017 09:15:50	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	09/10/2017 11:02:17	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	06/10/2017 09:45:47	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	05/10/2017 09:27:57	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	04/10/2017 09:35:30	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	03/10/2017 11:24:11	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	02/10/2017 10:34:00	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	02/10/2017 09:46:17	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	29/09/2017 11:11:03	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	28/09/2017 09:10:34	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	27/09/2017 11:41:07	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	26/09/2017 09:49:18	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	25/09/2017 11:17:09	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
Anterior 104 105 106 107 108 109 110 111 112 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.