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	12/07/2017 11:00:25	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	11/07/2017 10:44:08	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
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	28/06/2017 09:24:33	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	27/06/2017 15:12:44	Edição 49	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	26/06/2017 09:15:25	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	23/06/2017 09:44:13	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	22/06/2017 09:56:05	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
	21/06/2017 15:09:12	ediçao	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO I
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.