Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/12/2023 16:51:30	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	13/12/2023 16:42:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	12/12/2023 16:41:22	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	11/12/2023 16:34:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	08/12/2023 16:33:57	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	07/12/2023 16:09:05	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	06/12/2023 16:13:24	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	05/12/2023 16:10:54	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	04/12/2023 16:05:24	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	01/12/2023 16:08:07	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	29/11/2023 16:11:57	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	27/11/2023 16:12:12	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	24/11/2023 16:16:53	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	22/11/2023 17:47:19	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
	21/11/2023 17:30:01	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VII
Anterior 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.