Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/09/2022 15:58:13	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	14/09/2022 16:10:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	13/09/2022 16:02:20	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	12/09/2022 16:32:36	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	09/09/2022 15:40:16	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	08/09/2022 16:27:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	06/09/2022 16:40:59	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	05/09/2022 16:18:05	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	02/09/2022 16:06:26	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	01/09/2022 16:17:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	31/08/2022 16:33:49	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	30/08/2022 16:47:30	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	29/08/2022 16:44:47	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	26/08/2022 16:06:32	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	25/08/2022 16:16:14	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
Anterior 31 32 33 34 35 36 37 38 39 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.