Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/08/2022 16:25:43	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	01/08/2022 16:44:49	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	29/07/2022 16:24:37	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	28/07/2022 15:57:02	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	27/07/2022 16:25:16	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	26/07/2022 16:20:47	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	25/07/2022 16:54:25	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	22/07/2022 16:25:06	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	21/07/2022 16:06:56	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	20/07/2022 16:20:19	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	19/07/2022 16:12:09	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	18/07/2022 16:02:55	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	15/07/2022 16:06:54	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	14/07/2022 16:52:40	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	13/07/2022 15:59:52	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
Anterior 33 34 35 36 37 38 39 40 41 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.