Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/04/2019 15:45:27	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	22/04/2019 15:52:27	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	18/04/2019 15:58:17	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	17/04/2019 15:52:05	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	16/04/2019 16:13:45	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	15/04/2019 16:28:53	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	12/04/2019 16:12:13	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	11/04/2019 16:17:19	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	10/04/2019 16:19:57	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	09/04/2019 16:09:51	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	08/04/2019 11:54:17	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	05/04/2019 16:05:17	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	03/04/2019 15:55:36	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	02/04/2019 15:58:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	01/04/2019 16:39:02	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
Anterior 83 84 85 86 87 88 89 90 91 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.