Prefeitura Municipal Porto Rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2021 16:38:50	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	22/10/2021 16:39:52	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	21/10/2021 16:12:51	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	20/10/2021 16:17:53	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	19/10/2021 16:13:15	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	18/10/2021 16:11:29	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	13/10/2021 16:20:10	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	08/10/2021 16:05:49	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	07/10/2021 16:26:18	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	06/10/2021 16:21:00	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	05/10/2021 16:13:43	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	04/10/2021 16:31:31	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	01/10/2021 16:32:58	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	30/09/2021 16:11:40	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	29/09/2021 16:33:28	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
1 2 3 4 5 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.