Prefeitura Municipal Porto Rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/12/2019 16:13:18	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	10/12/2019 16:00:58	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	09/12/2019 15:47:09	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	06/12/2019 16:09:37	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	05/12/2019 16:13:33	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	04/12/2019 16:37:37	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	03/12/2019 15:59:36	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	02/12/2019 16:09:50	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	29/11/2019 15:53:06	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	28/11/2019 16:19:41	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	27/11/2019 15:52:37	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	26/11/2019 16:22:08	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	25/11/2019 15:58:33	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	22/11/2019 16:01:39	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	21/11/2019 16:08:39	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
1 2 3 4 5 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.