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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/07/2025 16:37:38 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
30/06/2025 16:40:20 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
27/06/2025 16:19:49 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
25/06/2025 16:40:56 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
24/06/2025 16:42:56 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
23/06/2025 17:02:50 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
18/06/2025 16:10:11 EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IX 2025
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.