Prefeitura Municipal Porto Rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2022 16:02:32	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	24/10/2022 16:24:42	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	21/10/2022 16:00:20	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	20/10/2022 16:40:21	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	19/10/2022 16:14:01	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	18/10/2022 16:41:45	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	17/10/2022 16:22:56	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	14/10/2022 16:09:55	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	13/10/2022 16:16:26	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	11/10/2022 16:38:18	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	10/10/2022 16:30:30	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	07/10/2022 16:22:15	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	06/10/2022 16:25:34	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	05/10/2022 15:55:19	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
	04/10/2022 16:28:45	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VI
Anterior 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.