Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO RICO

LEI Nº 877/2011 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Obs: 

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 877/2011

LEI Nº 1112/2014 - Altera a tabela de uso e ocupação de solo (ZCS1, ZCS2, ZCS3 e ZR2) constantes nos anexos II, III, IV e VIII de que trata o artigo 19 da Lei 877/2011.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min

Última Atualização do site:  25/09/2020 15:44:59