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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO RICO

LEI Nº 878/2011 - LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO

Obs: 

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011

LEI Nº 1113/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei 878/2011 – Lei do Parcelamento do Solo.