Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO RICO

LEI Nº 878/2011 - LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO

Obs: 

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011

LEI Nº 1113/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei 878/2011 – Lei do Parcelamento do Solo.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min

Última Atualização do site:  25/09/2020 15:44:59