Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO RICO

  1. Início
  2. Plano Direto
  3. LEI Nº 878/2011 - LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO

LEI Nº 878/2011 - LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO

Obs: 

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011

LEI Nº 1113/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei 878/2011 – Lei do Parcelamento do Solo.

 Anexos

ANEXO DA LEI Nº 878/2011

ANEXO ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min

Última Atualização do site:  27/01/2023 16:42:28