Obs:
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011
LEI Nº 1113/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei 878/2011 – Lei do Parcelamento do Solo.
ANEXO DA LEI Nº 878/2011
ANEXO ALTERAÇÃO DA LEI Nº 878/2011
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