ÚLTIMAS NOTÍCIAS /

PLANO DE CONTIGENCIA - CORONAVIRUS / COVID-19

Sábado, 21 de março de 2020

Visualizada 422 vezes


DECRETO Nº 3706/2020.

 

SÚMULA: Institui o Comitê Gestor Extraordinário das ações de Prevenção e Contingenciamento para o Coronavirus (Covid-19), NO Município de Porto Rico – PR.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, Prefeito Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a pandemia declarada pela OMS – Organização mundial da Saúde em razão da expansão do vírus 9 COVID-19) CORONAVIRUS, a nível mundial;

CONSIDERANDO o art. 6º e 196, caput, da CF, a enunciar a saúde como direito social, conferindo a todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a adoção de medidas preventivas fortes por Municípios da Região Noroeste, e sendo Porto Rico o destino de pescadores, turistas e visitantes em grande enumero, podendo haver acentuado risco para a população e visitantes;

CONSIDERANDO a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-2019), nos termos da Lei Federal 13979/2020, regulamentado pelo Decreto 10.282/2020, que diz respeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do COVID-19, sobretudo o seu art. 3º, § 7º, a possibilitar condutas aos gestores locais de saúde;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde e, ainda, Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Estado do Paraná, acolhida pelo Município através dos Decretos nº 3699 e 3702/2020 e 3704/2020;

CONSIDERANDO ainda a responsabilidade municipal referente as ações de prevenção, enfrentamento fluxos de atendimento e tratamento dos casos suspeitos e confirmados do vírus COVID-19,

 

 

 DECRETA

 

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor Extraordinário das ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, de caráter deliberativo e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavirus 9COVID-19), além de adotar e fixar medidas de saúde publica necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

 

Art. 2º -  O comitê Gestor Extraordinário das ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 poderá ser constituído pelos seguintes membros:

 

I – Secretário de Administração e Finanças;

II – Secretário municipal de Saúde;

III- Secretário de Educação e Cultura;

IV – Secretário de Assistência Social;

V  - Secretário de Serviços Urbanos;

VI – Assessor Jurídico;

VII – Controle Interno;

VIII – Um (1) representante da Câmara de Vereadores:

IX -  Representante do Ministério Publico do Estado do Paraná;

X -  Um (1) Representante da Associação Comercial de Porto Rico;

XI – Um representante da Vigilância em Saúde Municipal;

XII – Dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

XII – Um (1) representante do Conselho Municipal de Saúde

 

§ 1º - O comitê a que alude esse dispositivo será coordenado pelo Secretário municipal de Saúde;

 

§ 2º - O comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, inclusive pelo Prefeito do Município, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas a serem adotadas e aplicadas;

 

§ 3º - O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz, outras autoridades publicas e especialistas na respectiva área;

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor Extraordinário das Ações de Prevenção e Contingenciamento do COVID-19:

 

I – Articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em que4stão decorrentes da pandemia da COVID-19 no âmbito Municipal;

II – Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentame4nto ao contágio do coronavirus COVID-19;

III – Acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio coronavirus COVID-19 a serem adotadas pelos órgãos, pessoas físicas, jurídicas e entidades do Município;

IV – Articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da COVID-19 e de seus impactos;

V – Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxilio no que for necessário;

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo desde o dia 30.03.2020, revogando-se disposições em contrário.

                   Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Rico, em 30 de março de 2020.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3705/2020

 

SÚMULA: Estabelece novas medias para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nominados abaixo, e, também, dos trabalhadores na área de construção civil e dá outras providências:

 

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, Prefeito Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a adoção de medidas preventivas fortes por Municípios da Região Noroeste, e sendo Porto Rico o destino de pescadores, turistas e visitantes em grande enumero, podendo haver acentuado risco para a população e visitantes;

 

CONSIDERANDO a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-2019), nos termos da Lei Federal 13979/2020, da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde e, ainda, Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Estado do Paraná, acolhida pelo Município através dos Decretos nº 3699 e 3702/2020.

 

 

 DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado no Município de Porto Rico-Pr., a partir do dia 30.03.2020, o funcionamento dos serviços considerados essenciais (Decreto Estadual 4.317/2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 4318/2020 e Decreto Estadual 4323/2020, conforme abaixo elencados:

 

I – Depósitos de materiais de construção civil e atividades relacionadas à construção civil:

II – Os serviços de mão de obra em construção civil, aos trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Porto Rico-PR;

III – A retomada de construção das obras com até 15 funcionários;

 

Art. 2º - os empresários e trabalhadores da construção civil que optarem por reiniciar suas atividades, deverão respeitar as regras de higienização definidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Publica decorrente do COVID-19, sob pena de sanções administrativas, civis e criminais, e ainda:

 

I –  Alvarás de funcionamento, localização e vigilância sanitária em vigência:

II - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão funcionar com sua capacidade de atendimento reduzida, limitando a entrada na ocupação máxima de 5 pessoas para cada 25m2 das áreas de vendas/atendimento;

III – Os estabelecimentos deverão afixar em sua(s) porta(s) de entrada informativo quanto ao numero limite de pessoas que poderão adentrar por vez, com base de cálculo no inciso anterior;

IV – Deverão permitir a entrada de apenas uma pessoa por família, preferencialmente adulto sem sintomas respiratórios;

V – Deverão dar atendimento preferencial e célere a eventuais pessoas com mais de 60 anos de idade, recomendando para que se abstenham de frequentar tais locais, fazendo uso de entregar por DELIVERY, ou pedindo auxilio a terceiros ou familiares;

VI – Deverão providenciar organização de filas dentro e fora dos estabelecimentos, mantendo-se distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas;

VII - Disponibilizar em local visível álcool gel 70% para higienização dos consumidores, clientes e trabalhadores;

VIII – quando possível, dar preferência e indicar aos consumidores, trabalhadores, os serviços de entrega em domicilio, de modo que diminua o fluxo de pessoas no estabelecimento e nas ruas;

IX - Nos condomínios organize a entrada permitindo uma pessoa por vez, ficando em espera dentro do veículo e desembarque somente na hora de passar, fazendo uso de luvas e máscaras;

X-  que seja permitida a entrada pela manhã e saída a tarde, levando suas refeições para que não precisem ficar circulando nas vias;

XI - As equipes de entrega deverão fazer uso de luvas e máscaras e não devem ter contato com os operários das obras, sendo assim ao chegar na obra o motorista permanecerá dentro do veículo.

XII - A descarga dos materiais e insumos será feita pelos operários da obra;

XIII - Fica restrita a entrada somente dos operários indicados em cada obra e os veículos de entrega de materiais contendo somente o motorista;

XIV - Não é permitida a entrada de visitantes, vendedores ou qualquer outro tipo de acesso ao interior das obras e aos condomínios abertos ou fechados, exceto engenheiros, operários, técnicos da obra;

XV - Evitar o anuncio de promoções, afim de não ocorra a aglomeração de pessoas;

XVI - Proibição de trabalho dos funcionários do grupo de risco, ou seja, pessoas maiores de 60 anos, com doença respiratória crônica, doença cardiovascular, diabéticos, câncer, doença autoimune, outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes;

XVII – Recomendar aos consumidores e trabalhadores desse setor que evitem aglomeração em locais públicos ou particulares, mantendo apenas movimentação transitória conforme disposto nos decretos 3699, 3702 e 3704, e, ainda, seguindo as orientações dos órgãos de saúde Municipal, Estadual e Federal, como também da Organização Mundial de Saúde (OMS);

Parágrafo único: Fica recomendado ás empresas que promovam adequação jurídica nas relações de emprego eventualmente existentes com as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, com a preservação do emprego e da renda observando os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho e a Medida Provisória 927 de 22.03.2020, com o intuito de reduzir a exposição ds pessoas consideradas como grupo de risco;

 

Art. 3º - Qualquer agente público poderá fiscalizar e autuar os estabelecimentos e empregadores que estejam funcionando fora das condições previstas no presente Decreto, com a aplicação de multa de cinco (5) UFM, sendo que em caso de reincidência a multa será duplicada, com posterior tomada de medidas conforme prevê a legislação municipal vigente.

 

Art. 4º - Permanecem vigentes todas as regras editadas nos Decretos 3699, 3702 e 3704 que não conflitarem com o presente Decreto;

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este contrato entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 30.03.2020, por prazo indeterminado, podendo ser revisto a qualquer momento.

                    Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Rico, aos 30 de março de março de 2020.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3704/2020

 

SÚMULA: Amplia normas visando o combate a pandemia do COVIED-19, alterando e acrescentando novas disposições aos Decretos 3699 e 3702 editados e publicados.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, Prefeito Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a adoção de medidas preventivas fortes por Municípios da Região Noroeste, e sendo Porto Rico o destino de pescadores, turistas e visitantes em grande enumero, podendo haver acentuado risco para a população e visitantes;

 

CONSIDERANDO a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção Humana pelo novo Corona Vírus (COVID-2019), nos termos da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde e, ainda, Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Estado do Paraná, acolhida pelo Município através do Decreto nº 3699 e 3702/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica vedado/proibida, no Município, Vilas Rurais, Condomínios abertos e fechados, jardins, núcleos habitacionais, loteamentos abertos e fechados e, enfim, em todo território do Município, o início, continuidade ou término de qualquer obra (construção) no Município de Porto Rico, enquanto perdurar os efeitos deste decreto;

 

Art. 2º - Fica determinado, sob pena de penalidade pecuniária e sanções administrativa (ver Código Tributário Municipal e decretos 3699 e 3702/2020 e penais (Código Penal Brasileiro, Arts. 132, 268 e 300), por prazo indeterminado, das atividades não essenciais, vedação/proibição, em todo território do Município, ou enquanto perdurar a pandemia, ou por revogação dos decretos excepcionalmente editados:

  1. O fechamento de estabelecimentos de comercialização de materiais de construções, industrias de qualquer natureza;
  2. É revogado, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 o direito real de uso das vias publicas, com o propósito de que o Condomínio e especialmente os moradores cumpram a legislação de trânsito, sendo vedada qualquer violação as regras a pertinentes, como: direção de veículos, de qualquer potência, por menores, pessoas não habilitadas, e, enfim, em desobediência as normas de trânsito;
  3. É permitido aos órgãos de fiscalização do Município, à Policia Militar que faça rondas e blitz no interior dos condomínios fechados a fim de cumprir a legislação Municipal, Estadual e Federal;
  4. Os infratores a estas normas estão sujeitos as regras do Código Tributário Municipal, as sanções dos decretos 3699 e 3702, e, ainda, as multas de trânsito, independentemente das sanções aplicadas em regulamentos internos de condomínios abertos e fechados;
  5. Os condomínios fechados não poderão impedir o acesso dos fiscais, e servidores públicos (Policiais Militares) ao interior dos condomínios para fazer cumprir a lei;
  6. É vedado que os moradores do Município, saiam em visitas a outras residências no Município;
  7. Nas duas (02) entradas da cidade de Porto Rico, haverá controle sobre a entrada de pessoas, sendo que somente poderão adentrar ao Município proprietários de imóveis, moradores que comprovem essa qualidade por documentos;
  8. A desobediência as regras deste decreto e, também, aos decretos 3399 e 3702/2020, sujeitarão os infratores as sanções legais pertinentes: Código Penal, Código Tributário Municipal e demais leis aplicáveis), inclusive regimentos internos de condomínios fechados.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado os Decretos nº 3699/2020 e 3702/2020, e revogadas as disposições que conflitarem com este instrumento legal.

 

Art. 4º - Envie-se cópia do presente ao Ministério Publico, Juízo de Direito, Tribunal de contas do Estado do Paraná, Comando da Policia Militar, Associação Comercial, e dê-se ampla publicidade.

 

                     Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Rico, aos 21 dias do mês de março de 2020.

 

 

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3702/2020.

 

SÚMULA: “Homologa Plano de Contingência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Rico e dá outras providências."

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, Prefeito Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a adoção de medidas preventivas fortes por Municípios da Região Noroeste, e sendo Porto Rico o destino de pescadores, turistas e visitantes em grande enumero, podendo haver acentuado risco para a população e visitantes;

 

considerando a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-2019), nos termos da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde e, ainda, Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Estado do Paraná, acolhida pelo Município através do Decreto nº 3699/2020, DECRETA:

 

Art. 1º – Fica homologado o Plano de Contingência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Rico, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual é parte integrante desde Decreto.

 

Art. 2º - Fica determinado, sob pena de penalidade pecuniária e sanções administrativa e penais ( Código Penal Brasileiroats. 132, 268  e 300), no prazo de trinta (30) dias das atividades não essenciais, vedação/proibição, em todo território do Município

  1.  o acesso a velórios e sepultamentos seja restrito apenas aos familiares;
  2. O fechamento ao público de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, serv-festas, lig-festas e assemelhados, marinas ou estabelecimentos de guarda, locação e transporte de barcos, lanchas e veículos aquáticos em geral, academias e comercio em geral, escritórios prestadores de serviços autônomos, liberais, à exceção dos estabelecimentos mencionados no art. 3º deste;
  3. É permitido aos restaurantes e estabelecimentos comerciais que fornecem marmitas prontas, fazerem o teleatendimento e entregas de marmitas, sendo vedado o fornecimento de alimentos no local;
  4. O acesso as rampas náuticas instalados a margem do leito do Rio Paraná, riachos e córregos;
  5. Ficam suspensos todos serviços de transporte de embarcações aquáticas;
  6. O acesso a clubes sociais, áreas sociais de condominios, áreas esportivas,  inclusive em loteamentos abertos e fechados;
  7. Proíbe a entrada de novos hospedes em hoteis, resorts, clubes em geral,  parques e congeneres;
  8. Proibir os hotéis, resorts, parques aquáticos, proprietários ou imobiliárias de promoverem hospedagem/locação de residencias, apartamentos, ou qualquer habitação, a pessoas provenientes do exterior ou de localidade com país/Estado onde exista comprovação de casos de coronavirus;
  9. Vendas e comércio ao ar livre, ambulantes ou não;
  10. Ficam suspensas as obras que contam com mais de quinze (15) funcionários;

 

Art. 3º - É alterado o horário de funcionamento de mercados, supermercados, mercearias e postos de abastecimento de combustível, que passarão a atender no horário das 9h00 as 17h00.

Parágrafo único: excepcionalmente nesse período, as farmácias, postos bancários e lotericas, via caixas eletrônicos, funcionarão em horário normal consignado nos respectivos alvarás de funcionamento, inclusive com plantões, conforme escalas;

 

Art. 4º - Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. As receitas de medicamentos de uso contínuo serão renovadas automaticamente por mais 90 dias.

 

Art. 5º - Ficam suspensos, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público nos órgãos e repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta:

I – O atendimento ao público deverá se dar através de contato telefônico ou por e-mail;

II – Sempre que possível, os servidores administrativos e estagiários deverão desenvolver suas atividades por teletrabalho/home-office, evitando, desta forma, a aglomeração de pessoas.

 

§1º. Excetuem-se do disposto neste artigo, as repartições de serviços essenciais e emergenciais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para os quais os horários e forma de expediente permanecerão inalterados;

 

§2º. Também se excetuam do disposto neste artigo, quando necessário a entrega de algum documento cuja obtenção não possa ser feita por meio eletrônico.

 

Art. 6º - As funcionárias publicas, que comprovem gestação, enquanto vigorar o presente decreto, estão dispensadas do cumprimento presencial de suas possíveis, podendo executá-las, sendo possível, telepresencialmente;

 

Art. 7º - O estabelecimento comercial que implementar o aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19 (Coronavírus), ou no caso em que se verifique a existência de práticas abusivas ao direito do consumidor, constatado pelos fiscais do PROCON ou ao Ministério Publico, terá cassado o Alvará de Funcionamento, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), independentemente de outras medidas cabíveis.

 

Art. 8º - A violação as determinações do presente decreto sujeitarão as penalidades previstas no Codigo Tributário municipal e, excepcionalmente, diante da situação emergencial, em caso de reincidência, além da penalidade legalmente prevista, haverá o fechamento do estabelecimento comercial pelo prazo de trinta (30) dias, ou tempo superior conforme a necessidade ao combate da pandemia;

 

Art. 9º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pelo Município.

 

Art. 10º - em caso de resistência fica o agente publico autorizado a solicitar reforço policial e abertura de ocorrência policial a fim de fazer cumprir as medidas ora editadas;

 

Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado o Decreto nº 3699/2020, e revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11º - Envie-se cópia do presente ao Ministério Publico, Juizo de Direito, Tribunal de contas do Estado do Paraná, Comando da Policia Militar, Associação Comercial, e dê-se ampla publicidade.

 

Art. 12º - Notifiquem-se as imobiliárias do Município.

 

                     Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Rico, aos 18 dias do mês de março de 2020.

 

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3699/2020

 

 

SÚMULA: Determina a suspensão imediata demais  atividades com aglomeração de pessoas em todo território do Município de Porto Rico, ilhas, áreas de várzeas, e demais localidades sob jurisdição do Município, visando dar cumprimento a Lei Federal 13979 de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto do Governo do Estado do Paraná, sob n. 4230 de 16 de março de 2020, ao Coronavirus, (COVID=19), e dá outras providências.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, Prefeito Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001,que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Paraná anunciando pacote de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim.

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada situação de emergência na saúde pública no Município de Porto Rico, por prazo indeterminado e enquanto perdurar a pandemia, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-2019), nos termos da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde e, ainda, Decreto nº 4230 de 16 de março de 2020 do Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Determinar a suspensão imediata de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 (cinquenta) pessoas.

 

Art. 3º - As aulas escolares, nas unidades de ensino públicas e privadas, ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020 pelo prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogadas, devendo a autoridade sanitária, em caso de desobediência, fechar a Unidade de Ensino.

 

  • PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão das aulas nas redes de ensino público/privada do Município de Porto Rico, deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de julho/2020 nos termos deste Decreto, bem como as diretrizes estabelecidas através da Nota de Esclarecimento expedida pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 4º - Em razão do previsto no art. 1º deste Decreto, o Município adotará, entre outras, as seguintes medidas administrativas necessárias para enfrentar a situação de emergência:

I – Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

II – Requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas nos termos do inciso XIII, do art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

III – determinação, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de:

 

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

f) demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

 

  • PARÁGRAFO ÚNICO. A requisição administrativa estabelecida no inciso II como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base referencial na tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infra-legais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que, seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais, em até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto, para a execução das medidas a fim de atender as providências determinadas por este Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares e plano de ação, em especial, o plano de contingência para a epidemia do novo coronavírus.

 

Art. 6º - Ficam suspensas, a partir de 23 de março de 2020, a fruição de férias e licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

  • PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionaliza-se da regra prevista no caput deste artigo os servidores que desenvolvam atividades meramente administrativas no Órgão ou Entidade, de acordo com a conveniência da autoridade competente para concessão.

 

Art. 7º - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os Órgãos e Entidades do Município.

 

Art. 8º - A adoção das medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10 – Envie-se cópia deste ao Juízo de Direito da Comarca de Loanda, ao Ministério Publico e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o necessário conhecimento.


            

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Rico, aos 17 dias do mês de março de 2020.

 

EVARISTO GHIZONI VOLPATO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 Galeria de Fotos

 Outras Notícias

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min

Última Atualização do site:  03/04/2020 11:57:33