ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Última Modificação: 06/05/2022 11:58:22 | Visualizada 349 vezes


Ouvir matéria

O QUE É ITR?

O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.

Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Crédito: ITR
Legenda:

 Galeria de Anexos

 ITR

 Galeria de Fotos

 Veja Também

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min

Última Atualização do site:  17/05/2022 16:07:35