Prefeitura Municipal de porto rico

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria	» Selecione o Ano
Subcategoria	» Selecione a Categoria
Palavra-Chave
	Ver Todas
Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/04/2021 16:28:07	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	01/04/2021 16:24:42	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	31/03/2021 16:19:25	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	30/03/2021 16:31:43	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	29/03/2021 16:21:35	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	26/03/2021 16:25:32	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	25/03/2021 16:41:04	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	24/03/2021 16:33:40	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	23/03/2021 16:26:28	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	22/03/2021 16:43:56	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	19/03/2021 16:21:49	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	18/03/2021 18:19:43	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	17/03/2021 16:20:56	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	16/03/2021 16:54:32	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
	15/03/2021 16:39:16	EDIÇÃO	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	V
Anterior 60 61 62 63 64 65 66 67 68 Próxima

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.