Plano Diretor

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• PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO RICO
  • LEI Nº 1642-2021 - LEI DO PLANO DIRETOR
  • LEI Nº 1643-2021 - CÓDIGO DE OBRAS
  • LEI Nº 1644-2021 - PERÍMETRO URBANO
  • LEI Nº 1645-2021 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
  • LEI Nº 878/2011 - LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO
  • LEI Nº 880/2011 - SISTEMA VIÁRIO
  • LEI Nº 882/2011 - LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
• MAPAS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • ANTEPROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO - ANEXO I - PERÍMETRO URBANO - A1
  • ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - ANEXO I - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL - A3
  • ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - ANEXO II - MACROZONEAMENTO URBANO - A1
  • ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - ANEXO III - ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO A1
  • ANTEPROJETO DE LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ANEXO I - ZONEAMENTO URBANO - A1
• MAPA MUNICIPAL - FORMATO DWG / PDF
  • MAPA MUNICIPAL - VERSÃO PDF - ULTIMA ATUALIZAÇÃO 05 DE JANEIRO DE 2021
  • MAPA MUNICIPAL DE PORTO RICO - DWG - ATUALIZADO DIA 05 DE JANEIRO DE 2021